Casais homossexuais poderão declarar IRPF 2011 juntos

13/12/2010

Pela primeira vez, casais homossexuais poderão fazer a declaração do Imposto de Renda em conjunto.

As novas regras para a declaração ao Fisco em 2011 (ano-base 2010) foram divulgadas nesta segunda-feira pela Receita Federal. Segundo o diretor nacional do Programa Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, não haverá diferenças entre a declaração de casais heterossexuais e homossexuais”.

Para declararem em conjunto, os casais do mesmo sexo deverão seguir os mesmos critérios estabelecidos para os heterossexuais. É preciso comprovar união estável de, pelo menos, cinco anos”, disse. Segundo ele, documentos que comprovem a união poderão ser solicitados em caso de uma eventual verificação das informações por parte da Receita.

Além do desconto no imposto de renda por manter um dependente, o beneficiado poderá solicitar isenções fiscais caso tenha custeado estudos ou despesas médicas ao parceiro(a). A dependência fiscal de casais homossexuais foi reconhecida pelo Ministério da Fazenda este ano com base em uma sentença da Procuradoria Geral.

Apesar de no Brasil ainda não foi aprovado o casamento ou a união civil dos homossexuais, o Estado já reconheceu diferentes direitos para os casais do mesmo sexo. Na semana passada, um decreto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) garantiu de forma definitiva o direito dos casais homossexuais a receber pensão pela morte do companheiro ou companheira.

O INSS pagava desde 2000 pensões às pessoas que comprovassem ter tido união estável com um parceiro(a) homossexual falecido, mas só para cumprir uma sentença judicial, e não por determinação do Executivo, como ficou garantido agora.

Alteração de limite
Outra mudança é o aumento do limite para a declaração. Em 2010, precisou declarar o imposto quem recebeu acima de R$ 17.215,08 em 2009. Para o ano que vem, o limite aumentou para R$ 22.487,25. Segundo Joaquim Adir, a mudança reduz o número de declarações que o Fisco deve receber. De acordo com Joaquim Adir, a expectativa é que a mudança reduza em 1,5 milhão o número de declarações.

“O limite foi alterado para reduzir o número de declarações feitas por quem não tem imposto a pagar nem a restituir. Neste ano, cerca de 10 milhões de pessoas receberam até R$ 17.215,08 e precisaram entregar a declaração apenas para efeito de ajuste”, declarou.

O aumento no limite, no entanto, não isenta da declaração aqueles contribuintes enquadrados em outros critérios, como a declaração de bens, venda ou compra de imóveis, por exemplo. Os rendimentos recebidos acumuladamente – como ganhos em causas trabalhistas – também terão tributação diferenciada. O valor recebido será diluído e dividido pelo número de meses a que correspondia à época do pagamento.

Fonte

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Sobre nemge

O NEMGE é órgão da Pró-Reitoria de Pesquisa da Universidade de São Paulo. Visa aprofundar, através de pesquisa empírica e estudos teóricos, as articulações entre gênero, etnia e classe social, especialmente no Brasil e na América Latina.
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